Traduction de «legislação nacional em vigor » (Néerlandais → Français) :

Os recursos interpõem-se, nos termos da legislação nacional em vigor, por meio de requerimento, dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida (de indiening overeenkomstig de nationale wetgeving van een verzoekschrift bij de rechtbank die de bestreden beslissing heeft gegeven);
Les recours sont formés, conformément à la législation nationale en vigueur, par requête adressée à la juridiction qui a rendu la décision contestée,

- o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores;
- le Fonds européen d’ajustement à la mondialisation (FEM) doit soutenir la réinsertion des travailleurs individuels licenciés et je rappelle que l’aide apportée par le FEM ne se substitue pas aux actions relevant de la responsabilité des entreprises en vertu du droit national ou de conventions collectives, ni aux mesures de restructuration des entreprises ou des secteurs;