1. propor a inclusão da "Radiodifusão Vídeo Digital – Portátil" (DVB-H) como norma não obrigatória na lista oficial das normas da UE, em conformidade com o n.º 1 do artigo 17.º da Directiva-Quadro 2002/21/CE, a fim de acelerar o desenvolvimento dos serviços de difusão de televisão móvel terrestre na UE.
4. TOMA NOTA DA INICIATIVA DA COMISSÃO DE
