Vertaling van "com direito nulo em aplicação " (Duits → Nederlands) :

in portugiesisch: Arroz Basmati do código NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importado com direito nulo em aplicação do Regulamento (CE) n.o 972/2006, acompanhado do certificado de autenticidade n.o . estabelecido por [nome da autoridade competente]
in het Portugees: Arroz Basmati do código NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importado com direito nulo em aplicação do Regulamento (CE) n.o 972/2006, acompanhado do certificado de autenticidade n.o . estabelecido por [nome da autoridade competente]

in portugiesisch: Arroz Basmati do código NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importado com direito nulo em aplicação do Regulamento (CE) n.o 972/2006, acompanhado de uma cópia do certificado de autenticidade n.o . estabelecido por [nome da autoridade competente]
in het Portugees: Arroz Basmati do código NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 importado com direito nulo em aplicação do Regulamento (CE) n.o 972/2006, acompanhado de uma cópia do certificado de autenticidade n.o . estabelecido por [nome da autoridade competente]

Apelo à UE que reveja a sua política de apoio à democracia e aos direitos humanos, de modo a criar um mecanismo de aplicação da cláusula dos direitos humanos em todos os acordos com países terceiros.
Ik roep de EU ertoe op om haar beleid ter ondersteuning van de democratie en de mensenrechten te herzien, om een mechanisme uit te werken om de mensenrechtenclausule toe te passen in alle overeenkomsten met derde landen.

Desejo que o Conselho e a Comissão ofereçam à Rússia assistência concreta e conhecimentos especializados a fim de reforçar a independência do sistema judicial e dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, por forma a melhorar a capacidade de resistência do seu sistema judicial à pressão política e económica, nomeadamente através da criação de um programa de apoio judicial que contribua para a educação e formação do pessoal da magistratura, do ministério público e judicial, nomeadamente em matéria de direitos humanos.
Ik verzoek de Raad en de Commissie om Rusland praktische bijstand en expertise te bieden opdat de rechterlijke macht en de rechtshandhavingorganen onafhankelijker kunnen gaan opereren, en het rechtsstelsel meer mogelijkheden krijgt om weerstand te bieden aan politieke en economische druk, met name door de ontwikkeling van een ondersteunend programma voor de rechterlijke macht dat bijdraagt aan de scholing en training, in het bijzonder op het vlak van mensenrechtenvraagstukken, van rechtshandhavingpersoneel, openbare aanklagers en rechters.

No entanto, para que se consigam efeitos práticos, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, uma vez que é necessário especificar não apenas os aspectos processuais da aplicação de medidas de salvaguarda, mas também os direitos das partes interessadas.
Voor de toepassing van deze maatregelen is het echter noodzakelijk dat de vrijwaringsclausule in de EU-wetgeving wordt opgenomen, temeer daar de procedurele aspecten van de instelling van vrijwaringsmaatregelen en de rechten van belanghebbenden nader moeten worden gespecificeerd.

Por exemplo, ao nível da cooperação judiciária, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo traz enormes benefícios para todos os que circulam neste espaço, mas devia ter correspondência na protecção adequada dos direitos e garantias processuais dos indivíduos em toda a União, o que ainda não aconteceu.
Binnen de context van de justitiële samenwerking zien we bijvoorbeeld dat de toepassing van het beginsel van wederzijdse erkenning al degenen die zich binnen dit gebied ophouden tot voordeel strekt. Daar zou echter een adequate bescherming van de rechten en procedurele garanties van elke persoon in de Europese Unie tegenover moeten staan, en dat is nog niet het geval.

in portugiesisch: Direito nulo [Regulamento (CE) n.o 955/2005]
in het Portugees: Direito nulo [Regulamento (CE) n.o 955/2005]