Vertaling van "tribunais " (Engels → Frans) :

Since the DAFSE did not forward those two documents, the applicant brought an action against the Portuguese State on 17 September 1993 under Article 69 of the Lei do Processo dos Tribunais Administrativos, Decreto-lei No 262/85 (Law on Procedure before the Administrative Courts), of 16 July 1985 (hereinafter 'LPTA'), for a declaration that it was entitled to payment of the balance of the assistance.
En l'absence de communication, par le DAFSE, de ces deux documents, la requérante a introduit une action contre l'État portugais le 17 septembre 1993, en vertu de l'article 69 de la lei do Processo dos Tribunais Administrativos n° 262/85, du 16 juillet 1985 (décret-loi sur la procédure devant les tribunaux administratifs, ci-après «LPTA»), afin d'obtenir la reconnaissance de son droit au paiement du solde des concours.

2. Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso.
2 . Os tribunais dos Estados contratantes, quando decidam um recurso .

Se, mediante pacto escrito ou pacto verbal confirmado por escrito, as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem designado um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante competentes para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relaçao jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terao competência exclusiva.
Se, mediante pacto escrito ou pacto verbal confirmado por escrito, as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado contratante, tiverem designado um tribunal ou os tribunais de um Estado contratante competentes para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relaçao jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terao competência exclusiva .

3. Nos casos previstos no artigo 37g. da convençao, os tribunais mencionados no referido artigo.
3 . Nos casos previstos no artigo 37g . da convençao, os tribunais mencionados no referido artigo .

1. Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou
1 . Perante os tribunais do Estado em que tiver domicílio, ou

O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.
O tribunal ou os tribunais de um Estado contratante, a que o acto constitutivo de um trust atribuir competência, têm competência exclusiva para conhecer da acçao contra um fundador, um trustee ou um beneficiário de um trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust .