Traduction de «arresto » (Anglais → Français) :

Pertanto si ritiene utile il riferimento alla legislazione UE esistente, in particolare alla decisione quadro del Consiglio relativa al mandato d'arresto europeo e alle procedure di consegna tra Stati membri ((2002/584/GAI, poi modificata con decisione quadro del Consiglio 2009/299/JHA. All'art.2 par. 2 della sopracitata decisione quadro si elenca una serie di reati per i quali vengono comminate sanzioni che privano dalla libertà per almeno tre anni. La natura di questi reati suggerisce la negazione dell'autorizzazione di esportazione di armi da fuoco.
C'est pourquoi il semble utile de se référer à la législation existante, notamment à la décision-cadre 2002/584/JAI du Conseil relative au mandat d'arrêt européen et aux procédures de remise entre États membres (modifiée par la décision-cadre 2009/299/JAI).

Title: arresto temporaneo della pesca marittima nelle acque prospicienti il territorio della Sardegna anno 2009 — sistemi di pesca a strascico e/o volante.
Intitulé: arresto temporaneo della pesca marittima nelle acque prospicienti il territorio della Sardegna anno 2009 — sistemi di pesca a strascico e/o volante.

[156] "Arresto de fin de semana", Article 37 of the Criminal Code.
[156] Arresto de fin de semana, article 37 CP.

1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada cauçao ou outra garantia, nos casos seguintes:
1 . Uma pessoa domiciliada no território de um Estado contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada cauçao ou outra garantia, nos casos seguintes :